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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário
Araujo, Nadja (2014)
Artigo
Mecanismos alternativos na solução de conflitos em matéria tributária
Ribas, Lídia Maria Lopes Rodrigues (2003)
Artigo de revista
Engaño en la estafa: ¿una puesta en escena?
Balmaceda Hoyos, Gustavo; Araya Paredes, Ignacio (2009)
Artigo de revista
Caracterização do trabalho escravo no Brasil: perspectiva penal
Brito Filho, José Claudio Monteiro de (2014)
Artigo de revista
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