Versa a definição da natureza do regime jurídico da função pública brasileira. Analisa o modelo estatutário, majoritariamente defendido, e propõe a contratualização da função pública com a conjugação de disciplina legal heterônoma e disciplina autônoma, possibilitando o exercício dos direitos coletivos da função pública, por considerar o modelo contratual mais adequado ao estado de direito democrático e social.

Traça um panorama histórico-legislativo acerca do trabalho protegido do portador de deficiência. Em seguida, apresenta o conceito de pessoa portadora de deficiência (PPD) para efeitos do Direito do Trabalho. Por fim, examina a legislação brasileira e o trabalho do portador de deficiência.

Aborda o tema da liberdade religiosa sob o aspecto dos direitos fundamentais da pessoa humana, numa incursão sobre decisões da Suprema Corte norte-americana, e nessa parte guardando similitude com o Supremo Tribunal Federal no cumprimento de seus deveres em estabelecer uniformização de princípios, em cuja deliberação sedimenta o entendimento da liberdade de exercício de fé religiosa com sustentáculo nos parâmetros defendidos na Constituição e referendadas pelos tribunais constitucionais com decisões que vinculam o entendimento manifesto em face das instâncias de entrância.

Trata de leis municipais que estabelecem cotas raciais para o acesso a cargos públicos e da inconstitucionalidade destes diplomas à luz dos conceitos de igualdade formal e material, da noção de proporcionalidade e da distribuição de competências legislativas entre os entes da Federação.

Trata-se de parecer sobre as especificidades e diferenças entre cargo e emprego públicos. Discorre sobre os direitos e garantias assegurados aos servidores públicos vinculados ao regime estatutário e à Consolidação das Leis do Trabalho Trabalhistas (CLT).

Trata da possibilidade de acumulação de dois cargos públicos, sendo professora e vereadora, em esferas diferentes do governo e havendo compatibilidade de horário de trabalho.

Examina alterações legislativas promovidas pela emenda constitucional n. 19 em relação ao serviço público, abordando a remuneração em forma de subsídio e limitações ao gasto com pessoal no setor público, dentre outros temas.

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Analisa aspectos constitucionais da remuneração e do subsídio dos secretários estaduais e municipais.

Trata da proibição a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, bem como aborda a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a proibição de acumulação de cargos públicos.