A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da remição de pena pelo trabalho e pelo estudo; da maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e da perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave.
