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O uso indevido da interdição cautelar médica como mecanismo de antecipação de pena ética em casos de publicidade e sua impropriedade em tempos de pandemia da covid-19 = The improper use of medical precautionary interdiction as an antecipation mechanism of delivering ethical penalties in advertising cases and its improperty in covid-19 pandemic times
Mascarenhas, Igor de Lucena; Dantas, Eduardo; Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da (2021)
Artigo de revista
O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 = The initial term of the prescription of contributions in the interest of professional categories and the impact of Article 8º of Law nº 12.514/2011
Diniz, Guilherme Soares (2021)
Artigo de revista
Servidores de conselhos de fiscalização profissional: demissibilidade
Rigolin, Ivan Barbosa (2017)
Artigo de revista
Rege-se pela CLT o pessoal dos conselhos profissionais, decidiu o STF. Poderia ser diferente?
Rigolin, Ivan Barbosa (2021)
Artigo de revista
Considerações relativas à exigência de inscrição ou registro dos licitantes em conselhos profissionais
Alves, Robespierre Foureaux (2006)
Artigo de revista
Conselhos de fiscalização na Administração Pública brasileira
Senhoras, Elói Martins; Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães (2019)
Artigo de revista

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