| Título: | O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 = The initial term of the prescription of contributions in the interest of professional categories and the impact of Article 8º of Law nº 12.514/2011 |
| Autor(es): | Diniz, Guilherme Soares |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Execução fiscal Prescrição extintiva (direito tributário) Competência legislativa Crédito tributário Anuidade Conselho de fiscalização profissional |
| Editora: | Síntese |
| Fonte: | Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159566 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| termo_inicial_prescricao_diniz.pdf | 244.68 kB | Visualizar |
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