A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (28-09-2023)
Revoga a alínea "a" do inciso XI do art. 2º da Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020, que trata de consignação em folha de pagamento, excluindo o abono de permanência da lista de remuneração.
