Comenta que as Constituições dos diversos Estados procuram ampliar os direitos e as garantias individuais dos cidadãos. Declara que a prisão só poderá ser em flagrante delito ou mediante ordem escrita de autoridade competente. Ressalta que em matéria de legislação constitucional, o Brasil se coloca na vanguarda dos países mais adiantados, os quais procuram, sobretudo através do Judiciário, consagrar esse princípio de prisão só por meio de mandado judicial ou em flagrante delito.

Apresenta uma breve explanação sobre a Assembléia Nacional Constituinte abordando as fontes de pressão e ordem, a constituinte derivada e seus limites de poderes, o Congresso Constituinte e seus limites, poderes constituintes secundários e a ruptura da ordem jurídica.

Ressalta que estudar e analisar o processo que conduziu à constituição atualmente em vigor (mesmo que tenha sido alterada várias vezes desde a sua promulgação) tem vários interesses, em particular o de melhor compreender o seu conteúdo.