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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Tribunal de Contas não possui poderes para anular contrato administrativo
Mattos, Mauro Roberto Gomes de (2003)
Artigo de revista
A teoria das invalidades na nova Lei de Contratações Públicas e o equilíbrio dos interesses envolvidos
Teixeira Júnior, Flávio Germano de Sena; Nóbrega, Marcos (2021)
Artigo de revista
Competência dos tribunais de contas para sustação de contratos
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby (2002)
Trata da competência atribuída aos tribunais de contas de recomendar à administração pública a sustação de contratos administrativos.
Artigo de revista
Uma análise comparativa da responsabilidade pré-contratual no direito público europeu, português e brasileiro. A necessidade de responsabilização estatal por prejuízos causados aos licitantes no Brasil
Santiago, Marta Cristina Jesus (2014)
Artigo
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