Analisa a responsabilidade do Estado por danos ambientais no Brasil e apresenta um estudo comparado sobre o tratamento dado ao assunto no direito da Alemanha, Canadá, Chile, Estados Unidos, Itália, Paraguai e União Europeia.

Analisa se há espaço para as cartas rogatórias no cenário internacional, especialmente quando os interesses disserem respeito ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Examina brevemente a atuação da OCDE e dos países-membros da União Européia, as mudanças legislativas ocorridas mais recentemente no Brasil e as práticas políticas e administrativas no que se refere à cessão de informações fiscais.

Busca analisar a política criminal referente à lavagem de capitais, tendo em vista a cooperação internacional para a recuperação de ativos ilícitos.

Apresenta que a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as cartas rogatórias não podem ter caráter "executório" e que as decisões judiciais estrangeiras com esse caráter somente podem ser executadas se delibadas pelo procedimento denominado no regimento interno do STF. Defende o equívoco dessa interpretação.

Apresenta que o Direito Processual Internacional está na pauta das discussões em razão do Estado vir manifestando interesse em providências jurisdicionais no exterior, sem que, possa oferecer reciprocidade de tratamento. Apresenta que o que se almeja atualmente é o aprofundamento do tema, de modo a garantir, no plano interno, uma cooperação internacional efetiva e viabilizar as pretensões estatais no exterior, em idênticas condições, especialmente no combate à criminalidade organizada transnacional.