| Título: | Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”? : ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no ”caso propinoduto” |
| Autor(es): | Noguera Júnior, Alberto |
| Data de publicação: | 08-2006 |
| Resumo: | Analisa se há espaço para as cartas rogatórias no cenário internacional, especialmente quando os interesses disserem respeito ao combate aos crimes de lavagem de dinheiro. Examina brevemente a atuação da OCDE e dos países-membros da União Européia, as mudanças legislativas ocorridas mais recentemente no Brasil e as práticas políticas e administrativas no que se refere à cessão de informações fiscais. |
| Notas: | ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. |
| Assuntos: | Ação penal, Brasil Carta rogatória, Brasil Cooperação internacional, Brasil Administração fiscal, Brasil Fazenda pública, Brasil Audiência (processo penal), Brasil |
| Fonte: | NOGUERA JÚNIOR, Alberto. Qual o futuro para as cartas rogatórias em ações penais contra crimes de “lavagem de dinheiro”?: ligeiras observações sobre decisões judiciais proferidas no caso propinoduto. [S.I], v. 30, n. 126, p. 249-259, ago. 2006. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/41038 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 2006_Qual o futuro para as cartas rogatórias - lavagem de dinheiro.pdf | 328.08 kB | Visualizar |
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