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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Processo constitucional e o controle abstrato das leis orçamentárias
Fonseca, Reynaldo Soares da; Fonseca, Rafael Campos Soares da (2022)
Capítulo de livro
Portaria n. 2 de 7 de janeiro de 2013
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRE (08-01-2013)
Dispõe sobre a reabertura de crédito extraordinário de que trata a Medida Provisória n. 598 de 27 de dezembro de 2012.
Portaria n. 63 de 14 de fevereiro de 2017
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (15-02-2017)
Dispõe sobre a reabertura de crédito extraordinário em favor do STJ para os fins que especifica.
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