Parecer sobre as ações de incentivo fiscal e de aquisição de imóveis, em ano eleitoral, atinentes ao Programa de promoção do desenvolvimento industrial, gerenciado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Codecon.

Analisa a política aduaneira implementada pelo Governo Imperial na década de 1840, buscando compreender a legislação aduaneira nesse período, tendo em vista os condicionantes externos e as políticas de tratados.

Examina a chamada industrialização por encomenda com base na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Discorre sobre obras decorrentes da implantação de distrito industrial em município, principalmente no que concerne à responsabilidade da administração municipal, caso haja recurso judicial por descumprimento de qualquer uma das formalidades exigidas para a realização do empreendimento.