Processo classificado no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 90/91. A Promotoria de justiça, irresignada com o teor do despacho que rejeita o aditamento oferecido pelo Ministério público e determina o envio do processo à autoridade policial para instalação de inquérito sobre o furto e receptações alí tratadas, solicita o provimento do recurso e prosseguimento da lide, em seus trâmites regulares.

Analisa se no caso de ocorrer a morte do autor de crime de competência do Tribunal do júri, durante a fase de pronúncia, se o autor de crime conexo poderia ser pronunciado, já que a competência se transferiria do Juiz do júri para o Juiz singular. Após considerações conclui pela impossibilidade de o Juiz do júri remeter o feito para o reconhecimento e julgamento pelo Juiz singular.

Analisa "o novo modelo penalógico que se desenrola na bancada jurídica, cindindo com políticas ortodoxas e que não mais se prestam como resposta estatal aos conflitos sociais ocorrentes, demonstrando não estar o cenário jurídico pátrio alheio a estas idéias vanguardistas que se espraiam no Direito Comparado. Trabalha também o esmero na criação dos Juizados Especiais, com a edição da Lei 9.099/95 e sua recente inovação trazida com a Lei 11.313/06, enfocando sobremaneira o tema do concurso de crimes e divergências apresentadas quanto às soluções em casos que tais. Comenta sobre os institutos despenalizadores, sua natureza jurídica e finalidade social, demonstrando a possibilidade de entendimento de “revogação” da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, vislumbrando-se, assim como nos institutos da composição civil e transação penal, em caso de concurso de crimes, a análise de cada infração de per si."

Examina a questão da competência da Lei 9613/98 que introduziu no sistema legal brasileiro a tipificação dos chamados delitos de "lavagem de dinheiro", pois, alguns casos práticos têm revelado certo desvirtuamento dos seus mandamentos.

Descreve uma visão global de jurisdição e competência, tal como na doutrina e legislação, e o tema central demonstra o principal efeito da conexão, que é a unidade processual, as suas exceções, mesmo ocorrendo crimes conexos. Visa consolidar as diversas hipóteses de modificação da competência para auxiliar o magistrado federal no exercício da jurisdição penal.

Conceitua os principais termos ligados ao tema. Demostra hipóteses onde ocorre a preseça da conexão ou continência entrelaçando ou interligando infrações. Analisa a disjunção processual obrigatória ou facultativa.