A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Demonstra aspectos relacionados à aplicação das penas contidas no art. 12 da
Lei de Improbidade Administrativa com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
