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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Tribunal Penal Internacional: integração ao Direito brasileiro e sua importância para a Justiça Penal Internacional
Mazzuoli, Valerio de Oliveira (2004)
Artigo de revista
A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção : aspectos introdutórios
Leal, Rogério Gesta (05-2011)
Discute a responsabilidade do Estado brasileiro por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas no período do regime militar.
Artigo
Lei brasileira da anistia : os conflitos entre o acordo social e a cooperação internacional = The brazilian’s amnesty law : conflicts between social agreement and international cooperation
Pugliese, Yuri Sahione (07-2012)
Artigo
Crimes da ditadura militar: responsabilidade internacional do estado brasileiro por violação aos direitos humanos
Santos, Roberto Lima (2010)
Sumário de livro
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