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Entre a proibição de excesso e a de proteção insuficiente: a minorante genérica da tentativa como regulador da proporção na aplicação justa do Art. 217-A do CP = Between the prohibition of excess and the insufficient protection: the generic minority of the attempt as regulator of the proportion in the fair application of article 217-A of the Penal Code
Souza, José Conrado Kurtz de; Streck, Lenio Luiz (2021)
Artigo de revista
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