A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Pondera sobre a união estável entre vítima e autor de fato criminógeno, como forma extintiva da punibilidade. Aborda a extensão constitucional dos efeitos protetivos inerentes ao casamento à união estável. Em conclusão, discorre a respeito da nova forma de extinção de punibilidade.
