A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Tece considerações acerca da Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009, que alterou o
título VI da Parte Especial do Código Penal, que tratava
dos crimes contra os costumes, com especial enfoque nos delitos contra a dignidade sexual e corrupção de menores.
