Verifica a atuação do Ministério público na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, no que concerne a questão da evasão escolar.

Analisa, perante a Constituição Federal de 1988, a compatibilidade formal e material da Resolução CNE/CEB n. 1, de 14 de janeiro de 2010, que define diretrizes operacionais que buscam uniformizar nacionalmente o direito de acesso à primeira série do ensino fundamental de nove anos.