| Título: | A restrição legal ao ingresso da escola de ensino médio no simples: uma análise constitucional |
| Autor(es): | Lima, Rogério Feitosa, Soares |
| Data de publicação: | 2001 |
| Assuntos: | Obrigação tributária Microempresa, legislação Ensino primário Constitucionalidade das leis |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, São Paulo, v. 9, n. 38, p. 122-133, maio/jun. 2001. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104768 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| restricao_legal_ingresso_lima.pdf | 1.14 MB | Visualizar |
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