A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Explica as razões para a existência de uma lei de responsabilidade fiscal que enfatize a contenção de gastos com pessoal nas esferas federal, estadual e municipal. Aborda os controles direito e indireto do endividamento, do déficit e da dívida pública, e discorre sobre a renegociação das dívidas estaduais e municipais.
