| Título: | Lei Complementar nº 173/2020. Breve análise |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 2020 |
| Notas: | Artigo publicado em partes na revista Fórum Administrativo: FA. |
| Assuntos: | Brasil. Lei de responsabilidade fiscal (2000) Brasil. Lei complementar n. 173, de 27 de maio de 2020 Despesa pública, transferência, alteração, natureza fiscal Responsabilidade fiscal, legislação, alteração Calamidade pública, controle, aspectos jurídicos Covid-19, aspectos jurídicos Dívida pública municipal, financiamento Dívida pública estadual, financiamento Despesa de pessoal, manutenção Contratação pública, responsabilidade Concurso público, suspensão Contribuição previdenciária, suspensão Crise econômica, natureza fiscal Fiscalização tributária Pandemia, aspectos jurídicos Moralidade administrativa Despesa pública, transferência, alteração, aspectos constitucionais Despesa pública, transferência, alteração, legislação |
| Editora: | Síntese IOB Fórum |
| Fonte: | Revista Síntese: Direito Administrativo, São Paulo, v. 15, n. 176, p. 71-91, ago. 2020. Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 16, p. 557-547, 2. quinz. ago. 2020. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 235, p. 55-59, set. 2020. Fórum Administrativo: FA, Belo Horizonte, v. 20, n. 236, p. 35-40, out. 2020. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146566 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| lei_complementar_n_173_rigolin_FORUM_PARTE_1.pdf | 691.07 kB | Visualizar | |
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