A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o crescente interesse pela qualidade legislativa, tanto no campo acadêmico quanto político. Afirma que esse interesse não tem sido homogêneo em todos os ramos jurídicos ou em todos os Estados. Foca nas medidas de melhoria da legislação adotadas pela União Europeia, nomeadamente nos últimos anos e no domínio do Direito Penal. Destaca que tais medidas podem contribuir para melhorar a atuação de alguns legisladores, como os espanhóis.