Datos y conocimiento empírico en la legislación penal de la Unión Europea. Una guía para el legislador español = Evidence-based Criminal Policy of the European Union. A guide for the Spanish legislator

Abstract

Aborda o crescente interesse pela qualidade legislativa, tanto no campo acadêmico quanto político. Afirma que esse interesse não tem sido homogêneo em todos os ramos jurídicos ou em todos os Estados. Foca nas medidas de melhoria da legislação adotadas pela União Europeia, nomeadamente nos últimos anos e no domínio do Direito Penal. Destaca que tais medidas podem contribuir para melhorar a atuação de alguns legisladores, como os espanhóis.