O Ministério Público do Trabalho tem por competência constitucional a defesa dos trabalhadores quando irregularidades atingem a coletividade, e vários casos são divulgados diariamente. Este trabalho pretende verificar se as notícias publicadas na mídia com referência ao Ministério Público do Trabalho atendem o interesse público, a partir do conceito de comunicação pública, especificamente sobre a informação a respeito de direitos trabalhistas. Analisamos se a instituição e seus representantes estão envolvidos na informação de toda a sociedade, para que novos casos de abuso aos trabalhadores não voltem a acontecer. Caracterizamos a comunicação feita pelas organizações públicas e discutimos o conceito específico de comunicação pública, aproximando-o das características de comunicação governamental. Para contextualizar a situação do trabalhador atualmente falamos sobre a evolução dos direitos trabalhistas no Brasil e chegamos a uma das instituições responsáveis por sua defesa: o Ministério Público do Trabalho. Foram analisadas notícias de jornais impressos e de websites de um fim de semana de cada mês no ano de 2005. Este ano foi escolhido por ser o mais atual, depois da eliminação natural de 2006, quando o período eleitoral deve ter influenciado o noticiário nacional. Utilizamos a análise de conteúdo para verificar as principais características que compõem essas notícias. A pesquisa qualitativa foi associada à quantitativa e o material foi dividido em categorias para facilitar a análise. Um dos destaques é a maneira como o Ministério Público do Trabalho aparece nas matérias: se os membros são consultados enquanto fontes ou se a instituição é apenas citada. A conclusão é que a instituição ainda não tem “voz”, isto é, seus integrantes não têm espaço para falar ao público. A hipótese de que a maior parte das matérias contribui para a informação dos trabalhadores não foi confirmada, mas um resultado importante mostra que, quando os Procuradores aparecem, há esclarecimentos relevantes sobre o caso, que podem ser estendidos para informação de toda a sociedade. Outro aspecto interessante foi notar tantas matérias publicadas tendo por base um Procurador como fonte única. Também abordamos a fase da atuação que é mostrada nas notícias e impressionou ver que, apesar das decisões judiciais estarem em primeiro lugar no ranking, as investigações vêm em seguida, apesar de não ser unânime a opção por sua divulgação. Analisamos ainda a imagem do Ministério Público do Trabalho e sugerimos estratégias para melhorar as ações de comunicação feitas pela instituição.

Analisa as decisões judiciais mais relevantes dos últimos dez anos na Espanha sobre a publicidade, solicitação e cancelamento das inscrições nos registros do sistema penal.

Traduz abusos de fato internacionalmente definidos em linguagem criminal, usando o conceito de “bem jurídico” como ferramenta metodológica. Após análise do alcance dos bens jurídicos normalmente ligados à escravidão, servidão e trabalho forçado, conclui que estes não refletem adequadamente o “errado” desses comportamentos nem fornecem ferramentas eficazes para distingui-los de outros delitos semelhantes.

Analisa, dentro do contexto do Direito Penal espanhol, a relevância penal das condutas de terceiros relacionadas com a prostituição de adultos, a fim de evidenciar as necessidades de criminalização e seus excessos.