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Silva, Valdinei Arcanjo da (2009)
Situa em que sentido os tribunais têm se posicionado em relação ao tema, mostrando os fundamentos da aceitação ou não do princípio em estudo.
Artigo

Costa, Alexandre Henriques da (2009)
Sumário de livro

Ramos, Dircêo Torrecillas (Coord.); Roth, Ronaldo João (Coord.); Costa, Ilton Garcia da (Coord.) (2011)
Sumário de livro


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