Tece breves reflexões sobre algumas inovações e transformações do Poder Judiciário advindas da Constituição Federal de 1988. Assinala que a Constituição em vigor valoriza a função de legislar e de fiscalizar do Congresso e outorga autonomia financeira e administrativa ao Judiciário. Versa sobre a criação de novos institutos e a transformação de outros já existentes: ação direta de inconstitucionalidade; argüição de descumprimento de preceito fundamental; declaração; intervenção federal; recurso especial; mandado de segurança coletivo; mandado de injunção; habeas-data; reclamação; competência para julgar os governadores e desembargadores, os conflitos de competência e os conflitos de atribuição; causas de interesse da magistratura; e juizados especiais.

Examina a hipótese de uma família brasileira pretender educar seus filhos em casa, especialmente em relação ao ensino fundamental. Para tanto, investiga e faz uma ponderação entre as disposições constitucionais e a legislação infraconstitucional sobre o direito à educação no Estado de Direito e suas relações com os direitos de liberdade de organização da família. Também analisa a realidade social e educacional no Brasil. Por fim, posiciona-se no debate e ressalta que o que se está a defender não é o direito de todos o pais educarem seus filhos em casa, sem restrições, mas o direito daqueles que argumentarem e mostrarem possuir condições referentes à educação, pois há um anseio social pela legitimação desse método educacional.