Apresenta as características de uma das principais atribuições do poder público das democracias avançadas atualmente, a intervenção na economia.

Discorre sobre a reflexão Stigler acerca da sua teoria sobre a regulação econômica. Analisa os limites da atuação racional e da regulação por meio das instituições. Tece considerações a respeito da inserção social, a interação e a necessidade de justificação dos indivíduos na sociedade, sobretudo nas atividades econômicas.

Analisa os principais aspectos tecnológicos da cidade inteligente como uma solução para o problema da exclusão social que vem sendo observada com a implementação das Novas Tecnologias da Informação e Comunicação (NTIC).

Apresenta resenha da obra “Estado e economia no capitalismo”, de Adam Pzreworsky, comentando as ideias fundamentais desenvolvidas pelo autor, que investiga se o capitalismo caracteriza-se por uma tensão permanente entre o mercado e o Estado.

Aborda a análise de impacto regulatório e de custo benefício relativamente às estruturas financeiras e aos mercados de capitais presentes em diferentes países.

Versa sobre a atividade de regulação, analisando o equilíbrio regulatório e a noção de sistemas. Trata da regulação estatal da economia e da autorregulação, estudando as diferenças e semelhanças entre os mesmos.

Trata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária.

Aborda temas como o problema da captura e a organização institucional dos entes reguladores. Trata-se de comentário a acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região referente à seguinte situação: por meio da Resolução Homologatória nº 100, a Agência Nacional de Energia Elétrica ( ANEEL ) autorizou aumento das tarifas pagas pelo serviço de distribuição de energia elétrica prestado pela Companhia Energética do Ceará ( COELCE ); o ato foi impugnado por meio de ação popular, na qual se concedeu liminar para se substituir o percentual indicado na Resolução da ANEEL pela aplicação isolada do IGP-M; a COELCE requereu a suspensão da decisão liminar; o pedido foi indeferido pela Presidência do TRF - 5ª Região; houve interposição de agravo regimental e, por unanimidade, a decisão foi mantida.