TítuloA questão da imposição judicial de regras ao mercado, via ações coletivas : comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal
Autor(es)Guimarães, Bernardo Strobel
Data de publicação01-2006
ResumoTrata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária.
NotasTrata-se de jurisprudência comentada.
AssuntosEconomia, regulação, controle judicial, Brasil
Solução de conflito, Brasil
Intervenção do Estado na economia, Brasil
Instituição financeira, Brasil
Bancos, normas, Brasil
Controle jurisdicional, Brasil
Prática abusiva, Brasil
Cheque, Brasil
Direito econômico, Brasil
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
FonteGUIMARÃES, Bernardo Strobel. A questão da imposição judicial de regras ao mercado, via ações coletivas: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42016>. Acesso em: 13 out. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42016
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