Contrato STJ n. 37/2009. Contrato encerrado. Pedido de repactuação de preços protocolizado durante a vigência do ajuste. Parecer jurídico entendeu possível o reajuste a partir da comparação de preços com outros contratos mantidos pela contratada com outros órgãos da administração pública. Ausência de comprovação da variação de custos pela contratada, sendo que, para o item remuneração, é possível dispensá-la em face da condição da FUNAP-DF, entidade sem fins lucrativos, destinada a recuperar socialmente os reeducandos do Distrito Federal. Para os demais custos do contrato, tal requisito mostra-se indispensável.