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Eça, Vitor Salino de Moura (2020)
Artigo de revista









Nações Unidas (ONU). Comissão para o Direito Comercial e Internacional (CNUDCI) (2008)
Artigo de revista




Araujo, Nadia de; Marques, Frederico do Valle Magalhães (2014)
Aborda acerca da cooperação judicial internacional no Brasil. Apresenta o sistema de homologação de sentenças estrangeiras no Brasil. Analisa casos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça.
Artigo de revista

Santos, Francisco Cláudio de Almeida (2010)
Discorre sobre os divórcios consensuais celebrados em diversos países e faz algumas observações comparativas com o nosso divórcio por mútuo consenso. Menciona o precedente mais antigo, decisão do Supremo Tribunal Federal, em sessão de 30.01.1933, homologando o divórcio decretado pelo Rei da Dinamarca. Ressalta que os divórcios consensuais em alguns países não enfrentarão entraves para serem reconhecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que já acontece com os divórcios por mútuo consenso japoneses. Comenta que o legislador brasileiro, para evitar que o Superior Tribunal de Justiça continue a homologar sentenças de divórcio consensual e encontre rápida solução dentre as que foram aqui ventiladas, equiparando claramente aqueles atos à sentença estrangeira, quando possível ou a dispensar de reconhecimento tais atos com suas repercussões patrimoniais por deliberação privada consensual. Aborda a Resolução nº 9, de 04.05.2005 do STJ, que disciplinar a homologação de sentenças estrangeiras.
Capítulo de livro



Leonel, Ricardo de Barros (2006)
Analisa alguns aspectos da Reforma do Poder Judiciário, operado por meio da EC 45/04. Estuda as modificações das competências do STF e STJ e as modificações nas regras constitucionais sobre a competência de jurisdição e sobre questões relativas à estrutura, organização e funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário.
Artigo de revista

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