Determina a realização de Auditoria de Conformidade com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Administração na concessão e no pagamento de vantagens relativas a exercícios anteriores, efetuados em 2015 e 2016.

Determina a realização de Auditoria de Conformidade com o objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Administração na concessão e no pagamento de vantagens relativas a exercícios anteriores, inclusive quanto à aplicação de correção monetária e de juros moratórios, aos ministros e servidores desta Corte, tomando por base os pagamentos efetuados nos anos de 2013 e 2014.

Altera o preâmbulo e os incisos I e II do art. 4º da Instrução Normativa STJ/GDG n. 18 de 20 de agosto de 2015, que disciplina o reconhecimento de despesa de exercícios anteriores no Superior Tribunal de Justiça.

Disciplina o reconhecimento de despesa de exercícios anteriores no STJ.

Regulamenta o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.