Analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito de extradição. Atenta para as relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado.

A apostila "A lei de migração a inovação de paradigmas" é base para o curso “A nova lei de migração e o STJ”, destinado à capacitação de servidores acerca da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui nova regulamentação para migração no Brasil. A aludida legislação também revoga a Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, que trata da aquisição, perda e reaquisição de nacionalidade, bem como, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que regula a situação jurídica do estrangeiro (Estatuto do Estrangeiro). Tendo em vista que a lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e visitante, regulamenta a entrada e estada no País, e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas migratória, frente ao advento desse novo ordenamento normativo, observa-se a relevância de estender a formação técnica a servidores dos Gabinetes de Ministros que compõem a Primeira Seção do Tribunal. Isso porque todos atuam com direito público e podem analisar processos de migração. O autor apresenta alterações e inovações da lei, que representa um marco jurídico para política migratória no País. Pretende promover reflexões importantes sobre as diretrizes da legislação, contextualizando e debatendo a realidade nacional diante do expressivo aumento de migrantes e refugiados no Brasil. Aborda, em especial, temas pertinentes a atuação e competência regimental do Superior Tribunal de Justiça.

Analisa legislação relativa à implementação, na Alemanha, do Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, particularmente no que tange à cooperação com a referida corte internacional. Examina o princípio da jurisdição universal e sua aplicação prática. Explica as formas e problemas da cooperação entre Estados e tribunais penais internacionais em comparação com a cooperação interestadual.