| Título: | Policies of international friendship in judicial cooperation in criminal matters: the non-extradition of Brazilian and Portuguese nationals to third States: a comparison with EU Law = Políticas de amizade internacional na cooperação judiciária em matéria penal: a não-extradição de nacionais brasileiros e portugueses para terceiros Estados (comparação com o Direito da UE) |
| Autor(es): | Costa, Miguel João |
| Data de publicação: | 2019 |
| Resumo: | Analisa as diferentes implicações da nacionalidade sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal, especialmente sobre o direito de extradição. Atenta para as relações de extradição entre o Brasil e Portugal, fazendo uma breve avaliação crítica da regra da não extradição de nacionais num mundo progressivamente globalizado. |
| Assuntos: | Cooperação jurídica internacional Extradição Nacionalidade, aspectos jurídicos Direito Penal Internacional Extradição, Brasil, Portugal Extradição, análise, União Europeia (UE) Extradição, Direito Comparado, Brasil, Portugal, União Europeia (UE) |
| Editora: | IBRASPP |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 773-817, maio/ago. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132554 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| polices_international_friendship_costa.pdf | 450.18 kB | Visualizar |
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