Apresenta um estudo epidemiológico das licenças para tratamento da própria saúde dos servidores do Superior Tribunal de Justiça - STJ, com objetivo de identificar o perfil do absenteísmo-doença, estimando a prevalência de afastamentos pelas doenças que mais acometeram os servidores no ano 2009, na busca de traçar políticas de promoção e prevenção da saúde dos funcionários.

Trata-se de parecer sobre a possibilidade de servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo mas ainda submetido a estágio probatório ausentar-se do serviço na condição de faltoso. Trata ainda dos procedimentos relacionados aos casos em que servidores públicos requisitaram conversão de férias regulamentares e de férias-prêmio em pecúnia, tendo em vista que a Lei de responsabilidade fiscal veda ao administrador público a consecução de qualquer ato que aumente a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato eletivo.

Aborda a questão da causa de dispensa objetiva ao trabalho que ainda que justificadas comporta uma discriminação indireta por razão de incapacidade.