A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, a natureza híbrida da execução penal e o entendimento de que não há violação aos princípios constitucionais penais e processuais penais quando uma decisão de caráter administrativo regride o sentenciado de regime prisional sem que tenha havido o trânsito em julgado de sentença penal condenatória em razão do cometimento de falta disciplinar grave consubstanciada em prática de fato definido como crime doloso.