Casal apresenta demanda em face da União Federal, do Estado do Rio Grande do Sul e do Município do Rio Grande na qual relatam que, após submeterem-se a diversos exames médicos em Hospitais de Rio Grande, foi diagnosticada a hipofertilidade do casal. Buscam, nesta ação provimento jurisdicional que lhes assegure o custeio, através do SUS, dos medicamentos, bem como das despesas de transporte e hospedagem na Capital gaúcha, necessários à viabilização de sua participação no Programa de Reprodução Humana Assistida.

A reprodução humana assistida é um conjunto de técnicas que possibilitam casais estéreis a terem filhos. Através delas é possível o armazenamento de material genético, a doação de gametas, a fertilização heteróloga (aquela que usa material genético de terceiro doador) e, ainda, a post mortem (fertilização de material genético de pessoas já falecidas). Estas fertilizações, por sua vez, trouxeram inúmeros conflitos sendo o principal deles o estabelecimento da paternidade com as conseqüências sucessórias e, ainda, a valorização da afetividade.