A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Estuda acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que condenou solidariamente os recorridos, Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo, a fornecerem medicamentos necessários a tratamento para fertilização in vitro.
