Apresenta a tese de que existe, no sistema jurídico brasileiro, um direito fundamental ao uso das técnicas de reprodução humana assistida (TRHA), analisando se o direito à reprodução assistida, que não é expresso no texto da Constituição Federal do Brasil de 1988, pode ser construído a partir dos direitos fundamentais ao planejamento familiar e de constituir família, do direito à saúde sexual e do direito à liberdade. Esclarece como o direito constitucional à vida, o princípio da dignidade da pessoa humana e o do melhor interesse da futura criança são capazes de constituir os limites à utilização das técnicas de reprodução artificial. Investiga as concretas possibilidades da futura lei brasileira sobre o tema, levando-se em consideração as propostas dos diferentes projetos de lei referentes à matéria, que tramitam no Congresso Nacional.

O sistema de presunções de paternidade no Código Civil Brasileiro há muito se mostra anacrônico, não só porque a sociedade evoluiu nesse fenômeno, como também porque a ciência permite atualmente apontar o pai com o mais elevado grau de certeza, através do exame pericial em DNA. A coisa julgada não pode servir para coroar a ilusão e a inverdade. E não há o menor sentido prático em seguir negando a real identidade civil da pessoa humana pelo manto absoluto da coisa julgada, quando a ciência é capaz de fornecer métodos seguros para verificar a existência do liame biológico de filiação e resgatar os vínculos que foram juridicamente decretados pelos meios probatórios tradicionais.