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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Os pontos controvertidos na incidência do ICMS nas transferências de mercadorias entre matriz e filiais = Controversial points in the incidence of ICMS on product transfers between headquarters and branches
Lucon, Leandro (2022)
Artigo de revista
Incoerência entre fundamentos usados no julgamento de questões diversas e a integridade da jurisprudência tributária = Incoherence between ground used in different judicial decisions and the integrity of tax case law
Machado Segundo, Hugo de Brito; Machado, Raquel Cavalcanti Ramos (2020)
Artigo de revista
O estabelecimento filial no processo civil (legitimidade "ad causam", eficácia da sentença e da coisa julgada e responsabilidade patrimonial) = The branch office in procedural law (standing, effect of judgments, res judicata and personal liability)
Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
