Tece considerações acerca da Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre reparação e/ou indenização do dano, independente da culpa. Menciona, ainda, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, referente à ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente. Aponta casos em que se pode excluir a responsabilidade pelo dano ambiental e discorre sobre as principais formas de reparação (restauração natural, compensação e indenização). Conceitua responsabilidade objetiva e relação de causalidade.

“Trata da questão dos fatos novos trazidos ao processo na fase recursal, discorrendo sobre o efeito devolutivo da apelação.”

Apresenta uma análise acerca do caso fortuito e da força maior, sua previsão no caput do artigo 393. e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro de 2002, verificando a compreensão da doutrina acerca do conceito das referidas categorias jurídicas, bem como se essas são instituições semelhantes sob o ponto de vista do ordenamento jurídico brasileiro.

Apresenta análise do caso fortuito e da força maior como possíveis causas excludentes de responsabilidade civil aplicáveis à administração pública em casos de lesão ao meio ambiente.

Trata da previsão legal de exclusão de responsabilidade por inadimplemento de obrigação assumida em relação de consumo, com especial atenção para a ocorrência do caso fortuito ou de força maior. Estuda se as causas enumeradas na Lei n. 8.078, de 11 de setembro 1990, são ou não taxativas.