A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata-se de parecer sobre relações contratuais e aplicação do Código de proteção e defesa do consumidor. Busca responder, sobre venda de chalés, se o promitente-comprador tem o direito a receber do promitente-vendedor o sinal pago há vários meses, uma vez que o "prazo para refletir" já se extinguiu.