Prefácio à obra “Direito do consumidor: contratos, responsabilidade civil e defesa do consumidor em juízo” de Paulo R. Roque A. Khouri. Discorre sobre o direito material que regula a relação de consumo. Aborda a importância do Código de Defesa do Consumidor no sistema legislado brasileiro a partir de uma descrição histórica da constante evolução do conceito de contrato, desde os tempos romanos, passando pelo liberalismo e chegando aos tempos atuais. Explica a diferença e mostra a importância social de uma relação negocial em que se preservem o princípio da igualdade, consagrado na Constituição, e o da equivalência das prestações, fundamento de toda relação bilateral justa.

Disserta sobre aspectos jurídicos da distribuição e comercialização de alimentos in natura, produtos alimentícios e segurança alimentar.

Comenta que o Código de Defesa do Consumidor procurou privilegiar o amplo acesso da vítima a justa reparação e isto só é possível com a implementação de regras que alargam os conceitos de fornecedor e consumidor e que impõem a responsabilidade com fundamento no risco. Ressalta que o reconhecimento pelo direito da existência de modernas associações entre fornecedores em cadeias de fornecimento de serviços e a sujeição destas cadeias às regras de solidariedade são fatos que significam, portanto, mais um passo adiante na busca iniciada há mais de 16 anos e que visa a efetiva proteção ao consumidor.