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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Inexigibilidade de licitação em razão da exclusividade. Formas de comprovação. Comparação entre a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021
Machado, Ana Carolina Coura Vicente (2022)
Artigo de revista
Inexigibilidade de licitação à luz da Lei 14.133/21 = Unenforceability of bidding process under the Law 14,133/21
Martins, Ricardo Marcondes (2021)
Artigo de revista
Um aparente conflito entre a proteção marcária especial conferida às marcas de alto renome versus a autonomia de nome de edifícios enquanto ato da vida civil: um estudo de caso quanto à não aplicação do princípio da exclusividade
Marques, Mauro Luiz Campbell (2024)
Capítulo de livro
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