Determina que fica restabelecida a Tabela de Lotação das Funções Gratificadas de Representação de Gabinete do Superior Tribunal de Justiça a que se refere o art. 1º do Ato n. 487 de 30.11.1990, observado o contido no art. 4º da Resolução n. 65 de 07.10.1992.

Altera dispositivo do Regimento Interno que regulamenta o prazo de permanência em exercício dos assessores em suas funções no caso de aposentadoria do Ministro a cujo Gabinete estejam vinculados.

Transforma e reclassifica, conforme o art. 16 da Lei n. 7.746/89, três cargos de Assessor Judiciário, integrantes da estrutura do Superior Tribunal de Justiça, em cargos de Assessor de Ministro, destinados à Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

Altera a Tabela de Lotação das Funções Gratificadas de Representação de Gabinete do Superior Tribunal de Justiça.

Dispõe sobre assuntos administrativos do Superior Tribunal de Justiça.

O presente material é parte do curso Análise Processual: introdutório, que integra o Programa de Formação para Gabinetes de Ministros do Superior Tribunal de Justiça. A ação de educação corporativa analisa aspectos do Poder Judiciário Brasileiro, do Superior Tribunal de Justiça, além de Noções Gerais do Regimento Interno e Valores Institucionais do STJ.