Apresenta reflexão sobre as verbas destinadas ao ressarcimento de despesas realizadas com aluguel, manutenção de escritórios, locomoção, dentre outras diretamente relacionadas ao exercício do mandato parlamentar.

Trata-se de parecer acerca da verba indenizatória dada aos gabinetes dos vereadores municipais.

Trata de temas como objetivos gerais da LRF, aplicação da LRF em relação aos municípios (especificidades), atuação dos tribunais de contas em relação à LRF, e transferências voluntárias.

Discorre acerca da competência dos tribunais de contas brasileiros no controle dos bens e dinheiros públicos, tratando da sua responsabilidade perante a legalidade, economicidade e legitimidade dos contratos públicos. Analisa de forma aprofundada, essas competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União.

Propõe reflexões e debates sobre as inter-relações estabelecidas entre os tribunais de contas, os poderes constituídos, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Municípios e a sociedade em geral, e também discute a questão de sua modernização. Promove debate objetivando futura implementação das auditorias ambiental, operacional e social pelos tribunais de contas, com vistas à intensificação da responsabilidade pública social e à melhora na qualidade dos gastos públicos.

Relata o balanço dos três anos de vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Analisa a destinação de recursos públicos para instituições privadas. Utiliza como parâmetro norteador, para análise do tema, a Lei de responsabilidade fiscal.

Trata de temas inerentes ao controle externo dos gastos públicos, como a competência para julgamento dos tribunais de contas, as características das tomadas de contas especiais e o processo administrativo disciplinar.

Examina se é possível a terceirização de determinados serviços pela administração pública, mediante a abertura de procedimento licitatório e como deve ser feito o lançamento da respectiva despesa.

Aborda terceirização de serviços públicos e a classificação das despesas decorrentes conforme determina a Lei de responsabilidade fiscal.

Defende que a utilização do cartão corporativo é uma excelente ferramenta de desburocratização do controle e principalmente de transparência da administração pública, desde que seja utilizado para o pagamento de pequenas despesas e que seja vedado o saque automático em dinheiro de forma indiscriminada.

Discorre sobre os requisitos e consequências da instituição de empresa estatal, apontando maneiras da empresa estatal prestadora de serviço público se tornar independente de subvenções do Tesouro.

Discorre sobre o controle dos gastos públicos e sobre a corrupção no Brasil, bem como sobre a participação da população no controle social, prevista na Constituição Federal.