Discorre sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de se permitir a reabertura de prazo para a prática de ato processual que não foi realizado em razão de omissão quanto às informações processuais veiculadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Analisa a insegurança jurídica do mercado brasileiro para provedores de serviços on-line (OPS) e o impacto negativo desta insegurança no fluxo livre de informações na internet. Discorre sobre a ausência de uma doutrina de uso justo que restringe a utilização, por terceiros, de obras sem autorização prévia, conforme as situações específicas previstas na lei brasileira de direitos autorais. Avalia a interpretação jurisprudencial sobre a responsabilidade dos OPS sobre os atos praticados por seus usuários.

Aborda diversas iniciativas voltadas para a redução e controle dos danos ambientais em países da União Europeia e eventos relacionados à proteção ambiental, como a Agenda 21, ocorrida no Rio de Janeiro em 1992.

Discute aspectos de reclamação judicial apresentada pela empresa norte-americana Viacom contra o YouTube por violação de direitos autorais decorrente da colocação de conteúdo pertencente àquela empresa à disposição dos usuários da internet. Aborda a questão da pirataria e da responsabilidade de sítios como o YouTube quanto à utilização pelos usuários do material disponibilizado. Expõe sobre o uso da Digital Millennium Copyright Act (Lei dos Direitos Autorais do Milênio Digital) como mecanismo de controle.

À luz da Lei n° 11.419/06, aborda a garantia de identificação das partes nos sistema para transmissão de peças processuais em meio eletrônico, destacando topicamente: a assinatura eletrônica; o cadastro único nacional; e o momento da transmissão de petições.

Trata de condenação imposta por tribunal francês ao sítio norteamericano de comércio eletrônico eBay mediante alegações referentes a comercialização de produtos falsificados e distribuição indiscriminada de produtos com marca registrada. Contrapõe essa decisão a outra proferida por corte norteamericada em processo semelhante contra o mesmo sítio de comércio eletrônico.

Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.

Trata das práticas tecnológicas sócioeducativas e os mecanismos que facilitam e viabilizam a produção de trabalhos científicos na Faculdade de Direito de Campos, tendo em vista a erradicação das deficiências nos conhecimentos básicos de informática, em informações técnicas de biblioteconomia e do idioma com redação científica.