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Primeiras reflexões sobre a Lei nº 13.546/2017
Bem, Leonardo Schmitt de; Martinelli, João Paulo Orsini (2018)
Artigo de revista
Lei nº 12.971/2014 e suas alterações na parte penal do Código de Trânsito brasileiro: o ápice da insanidade na legislação pátria
Cabette, Eduardo Luiz Santos (2015)
Artigo
Induzimento, instigação e auxílio ao suicídio ou à automutilação: nova redação dada pela Lei nº 13.968/2019 ao Artigo 122 do Código Penal
Cabette, Eduardo Luiz Santos (2020)
Artigo de revista
Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de trânsito
Carvalho, Sara Fernandes (2017)
Artigo de revista
Análise da Lei nº 13.546, de 19 de dezembro de 2017: histórico dos Artigos 302, 303 e 308 da Lei nº 9.503/1997
Sampaio Filho, Luciano Dantas (- 2018)
Artigo de revista

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