A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda as lacunas jurídicas com respeito ao regime sancionador aplicável em caso de não cumprimento das restrições nos estados de alarta declarados durante a pandemia de COVID-19. Questiona se podem ou não ser punidos comportamentos que violem as limitações à liberdade de movimento impostas durante esse período.
