La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?

Abstract

Aborda as lacunas jurídicas com respeito ao regime sancionador aplicável em caso de não cumprimento das restrições nos estados de alarta declarados durante a pandemia de COVID-19. Questiona se podem ou não ser punidos comportamentos que violem as limitações à liberdade de movimento impostas durante esse período.